Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso

1. Aceitação e Abrangência

Ao baixar, instalar, criar uma conta, acessar ou utilizar o Alvo Recibo no aplicativo Android ou na versão Web, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade apresentada nesta página. Se você não concordar com qualquer disposição, não deverá utilizar o serviço.

Estes Termos se aplicam aos recursos gratuitos e Pro, respeitadas as diferenças de disponibilidade entre planos, dispositivos e plataformas.

2. Descrição dos Serviços

O Alvo Recibo é uma ferramenta de apoio administrativo para autônomos, profissionais e empresas criarem, organizarem e compartilharem recibos e faturas. Entre os recursos que podem ser disponibilizados estão:

• Criação, edição, visualização e gerenciamento de recibos e faturas, incluindo número, ano, referência, vencimento, situação de recebimento e demais informações cadastradas pelo usuário.
• Geração, download, abertura, compartilhamento e impressão de documentos em PDF nos formatos A4, página única, 58 mm e 80 mm, conforme o plano, a plataforma e o dispositivo utilizado.
• Personalização de documentos com dados do perfil, logotipo, cores, fontes, assinatura, termos de garantia, informações adicionais, serviços, produtos, descontos, frete ou deslocamento.
• Cadastro e gerenciamento de clientes, produtos, serviços e categorias.
• Criação de recibos e faturas recorrentes ou parcelados, inclusive com cálculo de juros, datas e valores das ocorrências.
• Geração de relatórios e resumos de recibos, faturas, valores recebidos, pendentes ou atrasados, de acordo com os filtros escolhidos.
• Inclusão de anexos, imagens, assinaturas, formas de pagamento, QR Code Pix ou link de pagamento nos documentos, quando disponível.
• Impressão em impressoras térmicas Bluetooth de 58 mm e 80 mm pelo aplicativo compatível.
• Proteção opcional de documentos PDF por senha, compartilhamento como imagem e outras opções de manipulação de arquivos, conforme a plataforma.
• Sincronização e backup em nuvem, uso em múltiplos dispositivos, funcionamento offline, notificações e canais de ajuda e suporte, conforme o plano contratado.

Alguns recursos dependem de conexão com a internet, permissões do dispositivo, serviços de terceiros, compatibilidade técnica ou assinatura Pro. As funcionalidades podem receber melhorias, alterações ou substituições, desde que preservados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

3. Natureza dos Documentos e Responsabilidade pelas Informações

O Alvo Recibo fornece ferramentas para montar e organizar documentos com base nas informações inseridas pelo usuário. O serviço não presta consultoria jurídica, fiscal, contábil ou financeira, não emite nota fiscal e não garante que um recibo, fatura, relatório, termo de garantia ou outro documento atenda automaticamente a todas as exigências legais, fiscais ou contratuais aplicáveis à atividade do usuário.

O usuário é responsável por conferir a exatidão, atualização, legitimidade e adequação dos dados, valores, cálculos, datas, status de pagamento, tributos, textos, assinaturas e demais conteúdos antes de salvar, emitir, imprimir ou compartilhar um documento. O registro de um recibo ou de uma fatura como recebido não representa confirmação bancária da transação.

4. Conta, Credenciais e Segurança

É necessário criar uma conta para acessar os recursos de sincronização e a versão Web. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger suas credenciais e não permitir o acesso não autorizado à conta. Atividades realizadas com credenciais válidas poderão ser atribuídas ao titular da conta, salvo quando comprovada falha de segurança não imputável ao usuário.

O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou incidente de segurança pelo e-mail contato@alvorecibo.com e adotar as medidas recomendadas, como alterar a senha e encerrar sessões desconhecidas.

5. Conteúdo Inserido pelo Usuário e Dados de Terceiros

Os dados, textos, imagens, logotipos, assinaturas, anexos, catálogos, documentos e demais conteúdos inseridos pelo usuário permanecem sob sua responsabilidade. O usuário declara que possui os direitos, autorizações e bases legais necessários para cadastrar, utilizar, armazenar e compartilhar esse conteúdo, especialmente dados pessoais e assinaturas de clientes, representantes, funcionários ou outros terceiros.

Ao inserir conteúdo no Alvo Recibo, o usuário concede somente as autorizações técnicas necessárias para armazená-lo, processá-lo, sincronizá-lo e gerar os documentos e recursos solicitados. O Alvo Recibo não adquire a propriedade sobre esse conteúdo.

6. QR Code Pix e Links de Pagamento

O recurso de QR Code de pagamento tem a finalidade exclusiva de permitir que o usuário insira e exiba, em seus recibos e faturas, um código Pix Copia e Cola, QR Code Pix ou link de pagamento obtido de um banco, instituição financeira, instituição de pagamento ou provedor legitimamente utilizado pelo usuário. O Alvo Recibo não gera um QR Code Pix a partir da chave Pix do usuário, não atua como banco ou instituição de pagamento e não processa, intermedeia, liquida, confirma, estorna ou garante qualquer transação.

A pré-visualização ou conversão do conteúdo informado em imagem não representa validação da autenticidade, segurança, validade, destinatário, valor, vencimento ou funcionamento do QR Code ou link. Antes de utilizar ou compartilhar esse recurso, o usuário deverá:

• Gerar ou obter o código ou link por meio de instituição ou provedor confiável e possuir autorização para utilizá-lo.
• Conferir e testar o conteúdo, o endereço de destino, o beneficiário, o valor e o prazo de validade, mantendo as informações atualizadas.
• Orientar o pagador a conferir, no aplicativo da instituição financeira, os dados do recebedor e da cobrança antes de confirmar o pagamento.
• Utilizar o recurso somente para cobranças lícitas relacionadas à sua atividade e aos documentos emitidos, respeitando a legislação e os termos do provedor de pagamento.
• Não inserir códigos ou links falsos, adulterados, maliciosos, destinados a fraude, phishing, coleta indevida de dados, instalação de software, redirecionamento enganoso ou qualquer finalidade diferente da proposta pelo recurso.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Alvo Recibo não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou segurança de códigos e páginas de terceiros, nem por pagamentos enviados ao destinatário errado, prejuízos causados por fraude, adulteração, compartilhamento indevido ou uso do QR Code ou link fora da finalidade prevista, quando tais eventos não decorrerem de falha comprovadamente atribuível ao Alvo Recibo. Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

7. Plano Gratuito, Teste e Assinaturas Pro

O Alvo Recibo oferece uma versão gratuita com limites e um conjunto de funcionalidades básicas, além de planos Pro com recursos adicionais. Usuários elegíveis podem ativar um teste Pro gratuito de 14 dias, sem informar forma de pagamento, após a confirmação do e-mail. O teste não se converte automaticamente em assinatura paga.

Preços, periodicidade, benefícios e condições aplicáveis são apresentados antes da contratação. Assinaturas contratadas pelo aplicativo Android são processadas pelo Google Play e podem ter renovação automática. Planos pagos via Pix na versão Web ou pelo atendimento, quando oferecidos, seguem as condições apresentadas no momento da contratação.

Assinaturas recorrentes devem ser gerenciadas e canceladas no mesmo canal em que foram contratadas, antes da próxima cobrança e observando os prazos informados pelo respectivo provedor. Desinstalar o aplicativo ou excluir a conta do Alvo Recibo não cancela uma assinatura recorrente no Google Play. Cancelamentos e reembolsos observarão a legislação aplicável e as regras do intermediador de pagamento, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

8. Diferenças entre Plataformas

A versão Web é um recurso Pro e pode não oferecer todas as funções disponíveis no aplicativo Android. Entre as limitações da versão Web podem estar a busca avançada, a inclusão de nova assinatura digital, a impressão térmica Bluetooth, os formatos 58 mm e 80 mm, o compartilhamento de documentos como imagem e o envio de áudio pelo chat. Recursos também podem variar conforme navegador, sistema operacional, permissões e compatibilidade do dispositivo ou da impressora.

9. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

O usuário se compromete a utilizar o Alvo Recibo de maneira lícita e compatível com sua finalidade. É proibido:

• Criar ou compartilhar documentos falsos, fraudulentos, enganosos ou destinados a ocultar operações ilícitas.
• Violar direitos autorais, marcas, privacidade, proteção de dados, imagem, honra ou outros direitos de terceiros.
• Inserir vírus, códigos maliciosos ou conteúdo que prejudique o serviço, seus usuários ou terceiros.
• Tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização, contornar limites técnicos, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento do serviço.
• Copiar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente o aplicativo, salvo quando expressamente permitido por lei.

10. Serviços de Terceiros

Algumas funções dependem de serviços externos, como autenticação, infraestrutura em nuvem, análise de uso, Google Play, instituições financeiras, provedores de pagamento, aplicativos de compartilhamento, navegadores, impressoras e canais externos de suporte. Esses serviços possuem termos, políticas e condições próprias. O Alvo Recibo não controla a disponibilidade ou o conteúdo de serviços de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação.

11. Disponibilidade, Sincronização, Arquivos e Backup

O Alvo Recibo busca manter o serviço disponível e sincronizar alterações com a nuvem. No entanto, podem ocorrer indisponibilidades, atrasos, conflitos de sincronização ou falhas decorrentes de manutenção, conexão, dispositivo, permissões, serviços externos ou eventos fora de controle razoável. Alterações feitas offline serão enviadas quando a conexão for restabelecida e o aplicativo estiver aberto, observadas as condições técnicas.

O usuário deve revisar a sincronização e manter cópias dos documentos e informações essenciais. Também é responsável por guardar com segurança as senhas utilizadas em PDFs criptografados e por compartilhá-las somente com destinatários autorizados.

12. Propriedade Intelectual

A marca Alvo Recibo, o software, o código, as interfaces, o design, os elementos gráficos e os demais componentes do serviço são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o serviço de acordo com estes Termos, sem transferência de titularidade.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Alvo Recibo não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, uso indevido ou ilícito do serviço, descumprimento de obrigações fiscais ou contratuais, falhas de serviços de terceiros, incompatibilidade de equipamentos ou perda evitável mediante cópia de segurança razoável, quando não houver falha atribuível ao Alvo Recibo.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor, direitos dos titulares de dados ou responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas. Quando a responsabilidade do Alvo Recibo estiver comprovada, ela será apurada conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.

14. Suspensão, Encerramento e Exclusão da Conta

O usuário pode deixar de utilizar o serviço e solicitar a exclusão da conta pelas configurações disponíveis. A exclusão é permanente para os dados mantidos na conta ativa, ressalvadas retenções exigidas ou permitidas por lei e cópias temporárias de segurança. A exclusão não remove arquivos já baixados ou compartilhados com terceiros e não cancela assinaturas recorrentes contratadas externamente.

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade competente ou necessidade de proteção do serviço e de seus usuários. Sempre que razoável e legalmente possível, o usuário será informado e poderá entrar em contato para esclarecimentos.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir novos recursos, alterações legais, medidas de segurança ou mudanças operacionais. Alterações relevantes serão informadas por meio adequado. A data da versão vigente será indicada ao final desta página.

16. Legislação Aplicável e Contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem afastar normas obrigatórias eventualmente aplicáveis no local do usuário. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável. Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para contato@alvorecibo.com.

Política de Privacidade

1. Abrangência e Papéis no Tratamento de Dados

Esta Política explica como o Alvo Recibo trata dados pessoais no aplicativo Android, na versão Web, neste site e nos canais de atendimento. Em relação aos dados necessários para administrar a conta, a assinatura, a segurança e o próprio serviço, o Alvo Recibo determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

Em relação aos dados de clientes e outros terceiros inseridos pelo usuário para suas próprias finalidades profissionais, o usuário geralmente define por que e como esses dados serão utilizados, e o Alvo Recibo realiza o tratamento necessário para fornecer a ferramenta. A qualificação jurídica de cada agente dependerá das atividades efetivamente realizadas em cada situação, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras normas de proteção de dados aplicáveis.

2. Dados que Podemos Tratar

Conforme os recursos utilizados, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

• Conta e autenticação: nome, e-mail, identificadores de login, situação de verificação, credenciais protegidas e informações associadas ao acesso com conta Google.
• Perfil pessoal ou empresarial: nome ou responsável, CPF ou CNPJ, razão social, registros profissionais, slogan, contatos, endereço, site, logotipo e assinatura.
• Clientes e contatos: nome, CPF, CNPJ, RG, razão social, representante, inscrições, telefone, e-mail, endereço e demais informações cadastradas pelo usuário.
• Recibos, faturas e relatórios: números, datas, referências, vencimentos, valores, status, formas de pagamento, dados de produtos e serviços, descontos, juros, frete, garantia, informações adicionais, assinaturas, anexos e documentos gerados.
• Catálogos: descrições, preços, códigos, imagens, unidades e categorias de produtos ou serviços.
• Dados de pagamento informados pelo usuário: QR Code Pix, código Pix Copia e Cola, link de pagamento, título e descrição associados. Esses dados podem conter identificadores do recebedor e serão exibidos nos documentos conforme a configuração do usuário.
• Assinatura Pro: plano, situação, período de vigência e identificadores de transação necessários para ativação e suporte. Dados financeiros adicionais podem ser tratados diretamente pelo Google Play, instituições financeiras ou provedores de pagamento, de acordo com suas próprias políticas.
• Suporte e comunicações: mensagens, imagens, arquivos, áudios e demais informações enviadas voluntariamente nos canais de atendimento.
• Dados técnicos e de uso: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, identificadores técnicos, registros de acesso, eventos de uso, falhas, desempenho e dados de segurança.

O aplicativo pode solicitar permissões de câmera, arquivos, contatos, microfone, localização, notificações ou Bluetooth para funções como leitura de códigos, inclusão de anexos e imagens, importação de contatos, preenchimento de endereço, gravação de áudio no suporte, envio de alertas e conexão com impressoras. O uso dessas permissões depende da ação do usuário, da disponibilidade do recurso e das configurações do dispositivo.

3. Finalidades e Bases Legais

Os dados podem ser utilizados para:

• Criar e autenticar contas, disponibilizar os recursos solicitados e executar o contrato de prestação do serviço.
• Gerar, armazenar, sincronizar, recuperar, personalizar e compartilhar recibos, faturas, relatórios, catálogos e arquivos conforme as instruções do usuário.
• Ativar e administrar testes, planos e assinaturas, confirmar pagamentos e prestar suporte.
• Enviar comunicações operacionais, alertas de segurança, lembretes e notificações configuradas pelo usuário.
• Prevenir fraude, abuso e acessos não autorizados, proteger contas, investigar incidentes e manter a estabilidade do serviço.
• Medir o uso, diagnosticar falhas e aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência.
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias, atender autoridades competentes e exercer ou defender direitos em processos.
• Enviar comunicações de marketing quando houver uma base legal adequada, respeitadas as opções de cancelamento.

Conforme a finalidade e o contexto, o tratamento poderá se basear na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse ou consentimento, quando ele for exigido.

4. Responsabilidade por Dados de Clientes e Terceiros

O usuário é responsável por informar os titulares, adotar uma base legal adequada, limitar os dados ao necessário e atender solicitações relacionadas aos dados pessoais que inserir no Alvo Recibo. Não devem ser cadastrados dados excessivos, ilícitos ou obtidos sem autorização ou outra base legal aplicável.

Se recebermos uma solicitação diretamente de um cliente ou terceiro cujos dados tenham sido cadastrados por um usuário, poderemos solicitar informações adicionais e encaminhar ou orientar o titular a procurar o usuário responsável, sem prejuízo das obrigações que caibam ao Alvo Recibo no caso concreto.

5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer, de forma limitada ao necessário, com:

• Provedores de autenticação, hospedagem, banco de dados, armazenamento, comunicação, suporte, análise de uso, diagnóstico e segurança.
• Google Play, instituições financeiras e provedores de pagamento para processar, confirmar e administrar planos e assinaturas.
• Aplicativos e serviços escolhidos pelo próprio usuário ao abrir, imprimir, baixar ou compartilhar documentos, imagens, QR Codes e links.
• Autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros quando necessário para cumprir a lei, ordem válida, proteger direitos ou investigar fraude e incidentes.
• Sucessores ou envolvidos em reorganização societária, observadas as salvaguardas legais aplicáveis.

6. Armazenamento, Retenção e Exclusão

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário para prestar o serviço, cumprir as finalidades informadas, atender obrigações legais, prevenir fraude, resolver disputas e exercer direitos. Os prazos podem variar conforme a categoria do dado e a obrigação aplicável.

Ao excluir a conta, os dados vinculados são removidos dos sistemas ativos de acordo com o processo do serviço, mas determinadas informações podem permanecer de forma restrita pelo período necessário ao cumprimento de obrigação legal, segurança, prevenção a fraude ou em cópias temporárias de backup até sua substituição. Arquivos já baixados ou compartilhados e dados mantidos por terceiros não são apagados pela exclusão da conta.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado. Nenhum sistema é completamente imune a riscos, por isso o usuário também deve utilizar senhas fortes, proteger seus dispositivos, manter o aplicativo atualizado e revisar os destinatários antes de compartilhar documentos. Incidentes de segurança serão avaliados e comunicados aos titulares e às autoridades quando exigido pela legislação aplicável.

8. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção; informação sobre a possibilidade de negar consentimento; e revogação do consentimento.

As solicitações podem ser enviadas para contato@alvorecibo.com. Poderemos solicitar informações para confirmar a identidade e a legitimidade do pedido. O exercício dos direitos é gratuito, observados os limites e prazos legais. Quando aplicável, o titular também poderá se opor a tratamentos irregulares, pedir revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses e recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou aos órgãos de defesa do consumidor.

9. Transferência e Processamento Internacional

Alguns provedores de tecnologia podem processar ou armazenar dados em outros países. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão adotados mecanismos e salvaguardas compatíveis com a legislação aplicável.

10. Crianças e Adolescentes

O Alvo Recibo é destinado principalmente a profissionais, autônomos e empresas, não sendo direcionado a crianças. Caso um adolescente utilize o serviço ou dados de crianças e adolescentes sejam inseridos em documentos, o tratamento deverá observar seu melhor interesse, a supervisão do responsável quando aplicável e as demais exigências legais.

11. Analytics, Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site, a versão Web e o aplicativo podem utilizar ferramentas de análise, identificadores e tecnologias semelhantes, incluindo serviços do Google, para compreender o uso, medir desempenho, detectar falhas e melhorar o serviço. As opções disponíveis podem ser controladas pelas configurações do navegador, dispositivo ou conta do respectivo provedor.

12. Alterações e Contato

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço, nos tratamentos ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e a data da versão vigente será indicada abaixo.

Para dúvidas, solicitações de privacidade ou contato sobre estes Termos e esta Política, escreva para contato@alvorecibo.com.